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Termo de Responsabilidade e Adoção
1. Compromisso de Adoção
Declaro que, ao adotar um animal por meio da plataforma PetMatch, estou ciente de que assumo total responsabilidade pelo bem-estar físico e emocional do pet adotado. Reconheço que a adoção é um ato de amor e compromisso, e não uma decisão temporária.
2. Cuidados e Bem-Estar
Comprometo-me a oferecer alimentação adequada, abrigo seguro, atenção veterinária regular e condições dignas de vida, garantindo que o animal receba carinho e cuidados constantes.
3. Proibição de Abandono e Maus-Tratos
Estou ciente de que o abandono e os maus-tratos a animais são considerados crimes, conforme a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Comprometo-me a jamais abandonar, maltratar, negligenciar ou repassar o animal a terceiros sem comunicação prévia ao abrigo ou protetor responsável.
4. Responsabilidade Legal
Entendo que, após a formalização da adoção, todas as responsabilidades civis e legais sobre o animal passam a ser integralmente minhas.
Em caso de impossibilidade de permanência com o pet, comprometo-me a informar o abrigo ou o protetor indicado pelo PetMatch, buscando juntos uma alternativa responsável.
5. Dados e Verificação
Autorizo o PetMatch e os abrigos parceiros a coletarem e verificarem informações necessárias para garantir a segurança do processo de adoção, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6. Assinatura do Termo
O presente termo deverá ser lido e assinado digitalmente ou presencialmente no momento da adoção, confirmando a aceitação integral das condições aqui descritas.
